Se a companhia aérea cancelar um voo, o passageiro poderá receber indenização igual à tarifa cheia, além do reembolso do valor do bilhete. Esse é um dos direitos dos usuários de transporte aéreo previstos em projeto de Ângela Portela (PT-RR) que está na pauta de amanhã da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto (PLS 278/11) também fixa antecedência mínima de três meses para a companhia comunicar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a desistência de exploração de linha aérea autorizada. Ela ficará impedida de voltar a explorar esse trecho por dois anos.
Para coibir a cobrança indevida de adicionais, o projeto prevê a especificação dos serviços correspondentes a cada tarifa oferecida, que deverão ser claramente informados ao consumidor antes da aquisição do bilhete.
Ângela quer que a Anac fiscalize a forma como essas tarifas são apresentadas nos sites de venda, de forma a evitar propaganda enganosa. A senadora propõe a imediata comunicação aos órgãos de defesa da concorrência de qualquer indício de manipulação de tarifas ou de linhas que vise à dominação dos mercados e à eliminação de empresas rivais.
O projeto tem parecer favorável do relator, Roberto Requião (PMDB-PR), e seguirá depois para a CMA, a CI e, em decisão terminativa, para a CCJ.
Fonte: Jornal do Senado
